PL 29

O Conselho Superior de Cinema (CSC), órgão máximo de formulação das políticas públicas do cinema e do audiovisual no país, realizou, dia 17 de setembro, sua segunda reunião em 2008. O principal tema da pauta foi o Projeto de Lei n. 29 / 2007, que cria um novo marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil.
Os conselheiros indicaram a formação de um grupo de trabalho que será responsável pelo acompanhamento da tramitação do projeto no Congresso, e também por produzir um parecer com a posição do Conselho. O grupo é composto, basicamente, por representantes da sociedade civil e do setor audiovisual.
Além dos representantes da sociedade, a reunião do CSC contou com a presença dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Justiça, Tarso Genro, e da Cultura, Juca Ferreira, além do deputado federal Jorge Bittar, relator do Projeto de Lei, do diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, e do secretário do Audiovisual (SAV), Silvio Da-Rin. Outros seis ministérios também estiveram representados.
De maneira geral, conselheiros representantes da sociedade e membros do governo acenaram de maneira positiva ao Projeto de Lei e enfatizaram a necessidade de se manter o diálogo com os setores envolvidos em busca do consenso. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, presidente do Conselho, afirmou que o governo tomou conhecimento do projeto e que o considera importante por representar um grande avanço institucional no mercado de TV por assinatura. "Do nosso ponto de vista este PL é muito importante e temos agora que tentar uma maior aproximação dos setores envolvidos para esclarecer os pontos nos quais ainda não há consenso", declarou.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira disse esperar que o PL 29 supere o problema da dispersão e fragmentação legislativa do setor de serviços audiovisuais de acesso condicionado. Para Juca, os atores sociais envolvidos devem buscar dialogar mais para o benefício de todos. "Este consenso é fundamental para o avanço econômico, regulatório e de acessibilidade cultural da sociedade brasileira e surge como necessidade urgente diante da convergência tecnológica", pontuou.Preços altos e pouca competição - A reunião foi iniciada com uma apresentação do relator do PL 29/ 2007 na Câmara, o deputado federal Jorge Bittar. Durante sua fala, o deputado enfatizou os preços elevados dos pacotes de TV no Brasil em comparação a outros países do mundo e associou o fato à ausência de competição neste mercado. Para Bittar, a baixa penetração da TV por assinatura no país - cerca de 5,5 milhões de domicílios - se deve basicamente ao custo elevado dos pacotes, mas também ressaltou a excessiva repetição da programação, o excesso de conteúdo publicitário e a ausência de conteúdo nacional nas grades.
Ao mesmo tempo em que permite a entrada de novos atores no mercado de distribuição, bastante concentrado atualmente, de acordo com dados do próprio setor, o PL 29 cria mecanismos de fomento à produção audiovisual no país e busca garantir a circulação do conteúdo nacional por meio de um sistema de cotas de programação e distribuição. Bittar afirmou acreditar que, com o aumento da competição e a expansão da oferta, será possível ampliar a base de assinantes no país para mais de 20 milhões de domicílios.
Em linhas gerais, o PL 29/2007 revoga a Lei do Cabo e cria o serviço audiovisual de acesso condicionado, visando à neutralidade do ponto de vista tecnológico e o fim das assimetrias regulatórias presentes nesse mercado. Atualmente, os diferentes serviços de TV por assinatura são regulamentados por normas distintas, com tratamentos diferenciados quanto às responsabilidades do operador e aos limites de investimento estrangeiro, por exemplo, dentre outros aspectos.
Política audiovisual - O Conselho Superior de Cinema iniciou este ano uma nova fase, retomando pontos importantes para o desenvolvimento do audiovisual no Brasil, num momento em que se aceleram as condições e exigências postas pelo cenário da convergência digital, expandindo ainda mais os desafios para o setor.O Conselho foi criado pela Medida Provisória Nº 2.228-1, de 2001, para ser o órgão máximo de formulação das políticas públicas do cinema e do audiovisual no Brasil, como uma estrutura marcadamente democrática e indispensável ao país. Sua terceira composição, ampliada pelo Decreto Nº 4858, de 13 de outubro de 2003, além de incluir especialistas do setor e da sociedade civil, reúne ainda nove ministros: Casa Civil, Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Cultura, Desenvolvimento Indústria e Comércio, Comunicações, Educação e Comunicação Social.Abaixo segue relação dos nomes dos especialistas representantes do setor e da sociedade civil, que compõem o CSC:
Luís Severiano Ribeiro (Associação Brasileira de Exibidores Cinematográficos)Suplente: Ricardo Difini (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas)Giba Assis Brasil (Associação Brasileira de Documentaristas)Suplente: Solange Lima (Associação Brasileira de Documentaristas)André Sturm (Sindicato Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo)Suplente: Bruno Wainer (Associação Brasileira de Distribuidores)Jorge Peregrino (Associação Brasileira de Distribuidores)Suplente: Wilson Feitosa (União Brasileira de Vídeo - distribuidor)
Paulo Bocato (Congresso Brasileiro de Cinema / produtor)Suplente: Marco Altberg (Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV)Paulo Thiago (Sindicato da Indústria Cinematográfica e Audiovisual do RJ - SICAV)Suplente: Édina Fuji (Unifra Cinematográfica)Ícaro Martins (Associação Paulista de Cineastas)Suplente: Sérgio Sanz (Associação Brasileira de Cineastas)Evandro Guimarães (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)Suplente: Jorge Saad Jafet (Associação Brasileira de Radiodifusores)Póla Ribeiro (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais)Suplente: Carlos Alckmin (Associação Brasileira de Programadoras de Televisão por Assinatura